POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CAPN

A CAPN Inteligência em Negócios e Tributação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.295.961/0001-12, com sede na Rua Arnobio Marquês 253, Sala 1804,
Recife/PE, CEP 50.100-130 está comprometido em assegurar a privacidade
dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, bem como
cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e demais
regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados
Pessoais Sensíveis. Por isso, esta política de privacidade foi elaborada para
explicar de maneira detalhada como as suas informações serão protegidas e
como você pode nos ajudar nessa tarefa.
A fim de definir processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas ao
tratamento de dados legalmente permitido, contra perda, dano e destruição
acidental de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, e, por fim,
garantir que estes sejam devidamente protegidos, CAPN Inteligência em
Negócios e Tributação decidiu adotar um amplo Programa de Privacidade de
Dados Pessoais, que inclui a presente Política de Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais como o seu documento matriz.
Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam
o tratamento de Dados Pessoais pela CAPN, incluindo Dados Pessoais
Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados”, cuja função é
a supervisão da Política de Proteção de Dados.
A qualquer momento e sempre visando ao aprimoramento dos serviços, a CAPN
poderá atualizar a Política de Privacidade, que poderá ser verificada sempre em
nosso site.
Saiba que ao continuar utilizando os serviços, você aceita os termos e condições
de uso do nosso site, bem como esta Política de Privacidade.
DEFINIÇÕES
Para os fins da presente Política de Privacidade e Proteção de dados (“Política”),
os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo:
“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18);
“Colaboradores – todos os colaboradores, incluindo empregados, sócios,
prestadores de serviços, advogados associados, estagiários, aprendizes e
qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa;
“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento;
“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita
de qualquer forma a identificar;
“Dado Pessoal Sensível” significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de
caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual,
dado genético ou biométrico, bem como outros dados específicos considerados
sensíveis mediante as leis e regulamentos próprios;
“Dado Anonimizado” significa dado relativo ao titular que não permita a sua
identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento;
“Controlador de Dados” significa a instituição a qual compete as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
“Operador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais;
“Encarregado de Dados” ou “DPO” significa pessoa indicada e pelo Operador de
Dados para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação realizada com
dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração de dados pessoais;
“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual
o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
“Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” ou “RIPD” ou “DPIA”
significa documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de
dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de
risco;
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da
administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento da LGPD em todo o território nacional; e,
“Políticas Setoriais de Privacidade e de Proteção de Dados” significa políticas de
privacidade e proteção de dados pessoais, estruturadas a partir da presente
Política de Privacidade e Proteção de Dados, que endereçarão as
especificidades de cada uma das áreas responsável pelo Tratamento de Dados
Pessoais.
OBJETIVO
O objetivo da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais é definir
as principais regras para o Tratamento de Dados aplicáveis à CAPN, a fim de
garantir um nível adequado de proteção dos Dados Pessoais tratados, por meio
de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que
estabeleçam regras sobre o tema, executadas por suas áreas internas.
FORO
A presente Política aplica-se à coleta e Tratamento de Dados Pessoais ocorridos
no Brasil. Dessa forma, esta Política será regida, interpretada e executada de
acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº
13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo
competente o foro de Recife/PE, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
documento.
QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ?
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a
prestação de serviços e aprimorar a experiência do usuário. Dados pessoais
fornecidos pelo titular:
• Nome
• Data de Nascimento
• E-mail
• CPF
• Endereço
• Telefone
Podemos coletar outros dados similares aos do site da CAPN, quando você
utiliza serviços específicos como Registro de Marca e Ajuda Tributária, para
estes requisitamos apenas documentos empresariais, que, porventura, poderão
constar alguns dados pessoais de colaboradores da empresa.
DADOS DE TERCEIRO
Alguns dos seus dados podem ser obtidos por nós através de fontes disponíveis
ao público, prestadores de serviços e nossos parceiros. O tratamento desses
dados estará sempre de acordo com a legislação aplicável.
DADOS DE MENORES
Sabemos o quanto é importante a privacidade e proteção dos Dados de
menores. Por isso, não será permitido que menores criem cadastro no nosso
site, caso o façam os menores devem estar representados ou assistidos pelos
responsáveis legais, na forma da lei.
Se, por um acaso, for necessária a coleta de dados de menores, esses serão
tratados com o maior grau de segurança possível pela CAPN e deverá ter uma
solicitação de autorização do responsável legal.
SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS?
Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais.
AJUDA TRIBUTÁRIA – CNPJ -19.831.633/0001-70
EMPRESÔMETRO – CNPJ – 12.906.174/0001-05
CARLOS PINTO ADVOCACIA ESTRATÉGICA – CNPJ – 34.714.991/0001-96
IBPTAX – 08.611.302/0001-08
IBPT Educação – CNPJ – 30.059.261/0001-48
E com nossa agência de marketing/comunicação.
Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação
dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de
proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a
preservação de sua privacidade, a CAPN não compartilhará seus dados
pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
APLICAÇÃO
A Política se aplica a todas as formas de Tratamento de Dados Pessoais na
CAPN relacionadas às suas atividades, incluindo, mas não limitadas:
(i) à contratação de profissionais para compor o seu quadro de Colaboradores;
(ii) à contratação de fornecedores de serviços e de materiais;
(iii) à contratação de serviços jurídicos, consultivos ou de inteligência de mercado
junto a clientes;
(iv) à manutenção das condições de segurança e de saúde necessárias ao
exercício das suas atividades;
(v) ao desenvolvimento de novas linhas de atuação;
(vi) ao relacionamento com escritórios de advocacia, com a OAB e outras
organizações;
(vii) ao relacionamento com todos os órgãos de governo, em todas as suas
esferas, sendo da administração pública direta ou indireta, e;
(viii) ao seu relacionamento com a comunidade em que está inserida.
A presente Política engloba todos os tipos e as categorias de Dados Pessoais
tratados pela CAPN, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, coletados de
Colaboradores CAPN; fornecedores; clientes; fornecedores e clientes em
prospecção; parceiros comerciais; visitantes e quaisquer outras partes
relacionadas
PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
O Tratamento de Dados Pessoais sob responsabilidade da CAPN deverá ser
realizado de acordo com as leis aplicáveis, bem como com a presente Política,
observando os seguintes princípios:
(i) Os Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, devem ser
obtidos de forma justa e legal. Sempre que necessário, o Consentimento
expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido de forma clara e inequívoca. O
Titular dos Dados tem o direito à informação sobre os dados tratados, exceto se
sua disponibilização for impossível ou exigir esforço desproporcional da CAPN;
(ii) A coleta de Dados Pessoais deve ser realizada apenas com finalidades
específicas, explícitas e legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para
outros fins. O compartilhamento dos dados com terceiros será para as
finalidades previamente especificadas ou de outra forma permitida ou exigida
pelas leis aplicáveis;
(iii) A CAPN implementará os controles e procedimentos técnicos e
organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais,
incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, e evitar acesso ou divulgação não
autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental
ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de Tratamento de
Dados. Considerando as obrigações legais e boas práticas, as medidas técnicas
devem ser adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos
representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem
protegidos;
(iv) A coleta dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser
adequada, relevante e limitada às finalidades e propósitos para os quais são
coletados e/ou processados;
(v) A retenção dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve
ser por período não maior que o indispensável para as finalidades específicas
para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou
regulamento aplicável ou quando período diferente constar no Consentimento
específico obtido;
(vi) Em sendo necessário o DPIA, este deverá ser elaborado incorporando os
princípios do art. 6º. da LGPD, e (finalidade; adequação; necessidade; livre
acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não-
discriminação; responsabilização e prestação de contas);
(vii) Devem ser implementados procedimentos para garantir repostas imediatas
às indagações dos Titulares dos Dados, assegurando o adequado exercício do
direito de acesso, retificação e recusa ao Tratamento de Dados, exceto quando
a LGPD de outra forma autorizar.
BASES LEGAIS
São bases legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais (e dados pessoais
sensíveis) pela CAPN:
(i) Consentimento inequívoco pelo Titular dos Dados;
(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CAPN;
(iii) Quando solicitado e devidamente justificado pela administração pública, para
o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas
públicas;
(iv) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
contrato do qual seja parte o Titular dos Dados ou, a pedido do Titular dos Dados;
(v) Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular dos Dados ou de
terceiros;
(vi) Exercício regular de direitos da CAPN em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
(vii) Para a proteção do crédito;
(viii) Interesses legítimos da CAPN ou de terceiros (incluindo seus clientes),
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais;
(ix) Garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular dos Dados, em
processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos,
e;
(x) Demais leis específicas aplicáveis ao Tratamento de Dados.
CONTRATADOS
Nos casos em que o Tratamento for realizado por um Operador de Dados em
nome da CAPN, a CAPN escolherá um subcontratado que tenha condições
técnicas de segurança e organizacionais suficientes para garantir que o
Tratamento será executado de acordo com esta Política. A CAPN requererá a
manifestação de concordância dos subcontratados em relação a presente
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAIS
Na transferência de Dados Pessoais para fora do país a CAPN deverá observar,
principalmente, mas não somente, as seguintes disposições:
(i) Os países ou instituições estrangeiras destinatários devem proporcionar grau
de proteção aos Dados transferidos, conforme previsto na LGPD;
(ii) A CAPN deve garantir que o Operador de Dados estrangeiro apresente as
condições para o cumprimento dos princípios e direitos dos Titulares dos Dados
nos termos da LGPD e da presente Política de Privacidade de Dados, seja
contratualmente ou pela apresentação de evidências documentais.
Você consente, dessa forma, que os seus Dados poderão ser transferidos,
armazenados e tratados no Brasil ou em território estrangeiro pela CAPN ou por
Parceiros, de acordo com essa Política. Onde quer que seus Dados sejam
transferidos, armazenados ou tratados por nós ou por nossos Parceiros, saiba
que tomaremos as medidas técnicas e organizacionais de segurança e
confidencialidade e as proteções para garantir um nível adequado de proteção
de Dados.
ARMAZENAMENTO DE DADOS
Os Dados Pessoais coletados e tratados poderão ser hospedados em servidores
locais e/ou em servidores de terceiros e/ou em provedores de hospedagem na
nuvem. A CAPN e qualquer terceiro que venha a estar envolvido neste processo
implementam tecnologias e políticas de segurança para salvaguardar a
privacidade de seus dados pessoais contra acesso não autorizado ou a utilização
indevida.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal
nº 13.709/2018), a CAPN respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de
apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento;
(ii) O acesso aos dados;
(iii) A correção dos dados quando incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
(v) A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário, exceto nas
hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;
(vi) A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as
quais a CAPN compartilhou seus dados;
(vii) A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento,
bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
(viii) A revogação do consentimento;
(ix) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses
de dispensa de consentimento e em desconformidade com a lei.
COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE TITULAR?
Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da
gestão de informações sobre sua conta, enquanto outros dependerão do envio
de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela
CAPN.
Você deve entrar em contato com a CAPN através dos seguintes meios
disponíveis:
E-mail: capn.sac@gmail.com / financeiro@capn.com.br
Endereço: Empresarial Camilo Brito – R. Arnóbio Marquês, 253 – Sl 1803 –
Santo Amaro, Recife – PE, 50100-130
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais
objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais
comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você
será informado previamente.
AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
A CAPN realiza programa de treinamento para orientação de seus
Colaboradores CAPN sobre a cautela e os processos necessários para o
Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos desta Política. A relevância da
proteção de dados pessoais será, para além do programa de treinamento,
reiterada no dia-a-dia da CAPN principalmente compartilhando exemplos
práticos através de sessões de conscientização.
Os treinamentos terão como base, no mínimo, a presente Política, o Marco Civil
da Internet, Código de defesa do consumidor e a LGPD.
A CAPN possui Encarregado de Dados, Gilvan Soares, que pode ser contatado
pelo e-mail: financeiro@capn.com.br
São as atribuições e responsabilidades do Encarregado, sempre atuando com
independência, imparcialidade, decoro e boa-fé:
-Convocar e participar de reuniões do Comitê de Privacidade.
-Levar temas à discussão do Comitê de Privacidade, como necessidade de
avaliação, implantação ou revisão de novas normas, processos e políticas.
-Levar conclusões, solicitações e resultados da atuação do Comitê de
Privacidade às instâncias de decisão competentes da empresa).
-Receber e dar encaminhamento interno a comunicações, requisições e
intimações da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
-Apresentar resposta do Escritório a comunicações, requisições e intimações da
ANPD (após aprovação das instâncias de decisão competentes).
-Comunicar incidentes de segurança à ANPD em nome do Escritório (após
aprovação das instâncias de decisão competentes).
-Atuar como canal de comunicação entre a ANPD e a Empresa em
procedimentos administrativos.
-Receber e dar encaminhamento interno a solicitações e reclamações de
titulares de dados pessoais.
– Apresentar resposta da empresa a solicitações e reclamações de titulares de
dados pessoais (após aprovação das instâncias de decisão competentes).
-Esclarecer dúvidas de titulares de dados pessoais quanto às práticas da
empresa com relação a seus dados pessoais.
-Comunicar incidentes de segurança aos titulares de dados pessoais em nome
da empresa (após aprovação das instâncias de decisão competentes).
-Orientar os colaboradores, contratados e terceirizados da empresa com relação
às políticas e práticas em vigor do CAPN relativas à privacidade e proteção de
dados pessoais.
-Participar como consultor na revisão e no estabelecimento de processos da
CAPN que possam trazer risco relevante à privacidade ou à proteção de dados
pessoais de quaisquer pessoas (e.g. vazamentos, desvio de finalidade e
tratamento ilícito de dados pessoais).
-Aconselhar as instâncias de decisão da empresa com relação a comunicações,
requisições e intimações da ANPD, solicitações e reclamações de titulares e
incidentes de segurança, bem como em outras decisões que possam ter impacto
à privacidade ou à proteção de dados pessoais de quaisquer pessoas.
-Controlar periodicidade e coordenar as revisões de registros de operação de
tratamento.
-Controlar a periodicidade e coordenar as revisões de políticas e normas internas
relativas à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança de informação.
-Coordenar projetos de implantação de soluções para inadequações à legislação
e regulamentos de proteção de dados pessoais.
-Acompanhar ou coordenar o acompanhamento da evolução das leis,
regulamentos e boas práticas de privacidade, proteção de dados pessoais e
segurança de informação.
-Participar na elaboração e revisão de cláusulas, minutas e documentos
relacionados com o compartilhamento e transferência de dados pessoais.
-Participar na seleção ou elaboração de critérios de seleção de prestadores de
serviços com potencial de risco relevante à privacidade e proteção de dados
pessoais.
-Participar da elaboração e revisão de políticas e avisos de privacidade da
empresa para colaboradores, consumidores, usuários de sites etc.
-Auditar processos e práticas relativas à privacidade, proteção de dados
pessoais e segurança de informação e levar suas conclusões às instâncias de
decisão.
-Auditar prestadores de serviços com potencial de risco relevante à privacidade
e proteção de dados pessoais.
-Realizar ou dirigir a realização de avaliações de interesse legítimo (“LIA”),
avaliações de impacto à privacidade (“PIA”), e outras avaliações de riscos
relacionados à proteção de dados pessoais, discutir seus resultados com os
líderes dos projetos afetados e, se necessário, levar suas conclusões às
instâncias de decisão.
-Realizar ou dirigir a realização de relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais (“RIPD” / “DPIA”) e obter aprovação das instâncias de decisão
competentes para seu encaminhamento à ANPD.
-Ser informado de todas as novas atividades e processos do Escritório que
tenham potencial de risco relevante à privacidade e proteção de dados pessoais.
-Recomendar a realização de LIAs, PIAs, RIPDs e outras avaliações de riscos à
privacidade e proteção de dados pessoais para processos ou atividades do
Escritório que, em sua percepção inicial, tenham possibilidade de resultar em
danos.
-Constituir e participar em grupos de trabalho relacionados a melhorias na gestão
de privacidade e mitigação de riscos à privacidade e proteção de dados
pessoais.
-Solicitar e ter acesso a informações relevantes às suas atribuições,
independentemente de sua classificação de confidencialidade.
-Participar do estabelecimento e revisão de processos e diretrizes de
minimização de dados pessoais, eliminação de dados pessoais, “privacy by
design” (i.e. garantir a proteção de dados pessoais desde a concepção de um
projeto/atividade) e “privacy by default” (i.e. garantir o maior nível de privacidade
possível quando houver alternativas ou escolhas).
COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS E RESPONSABILIDADE
A CAPN adota políticas e programas de conformidade, segurança e controle a
fim de evitar violações à LGPD, prevenindo, detectando, monitorando e
abordando violações em potencial, incluindo aqui as Políticas Setoriais de
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Apesar disso, não é possível
garantir a segurança de qualquer transmissão de dados pela internet.
Por esta razão, a CAPN não será responsável por quaisquer perdas de dados
do USUÁRIO/CLIENTE, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior,
ocorridas em virtude de invasões ao site ou a nosso sistema e quebra de
segurança por parte de terceiros não autorizados.
A CAPN empenhará seus melhores esforços para garantir que informações
pessoais não sejam acessadas por terceiros de maneira indevida e estranha a
esta Política de Privacidade.
REGISTRO DE RECLAMAÇÕES
A CAPN manterá um processo interno, centralizado no Encarregado, para
recebimento de reclamações sobre o Tratamento de Dados Pessoais.
Os Titulares dos Dados, em caso de suposta ocorrência de Tratamento de seus
Dados Pessoais de forma ilegal, inapropriada ou contrária à presente Política,
deverão apresentar ao Encarregado a sua reclamação.
A CAPN manterá em seu site da internet pelo menos uma das ferramentas
abaixo para que os Titulares de Dados possam registrar suas
reclamações/solicitações direcionados ao Encarregado: Gilvan Soares pelo e-
mail – financeiro@capn.com.br
As reclamações/solicitações serão avaliadas e respondidas nos prazos
estabelecidos na LPGD que poderá ser entre 72 horas até 5 dias úteis.
ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS
A CAPN cooperará com a ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados
Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, mantendo seu direito
ao contraditório. Nesse sentido adotará, dentre outras, as seguintes medidas:
(i) Informação dos dados de contato do Encarregado;
(ii) Disponibilização de Colaboradores CAPN para diálogo com a ANPD;
(iii) Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às
diretrizes estabelecidas pela ANPD;
(iv) Respondendo às solicitações por informações ou reclamações;
(v) Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas.
A CAPN observará as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu direito
ao contraditório.
Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer
colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao
Encarregado. O Encarregado deverá elaborar a resposta à Autoridade, contando
com o suporte dos Colaboradores CAPN, Operadores de Dados, prestadores de
serviços eventualmente envolvidos, administradores, responsáveis e/ou, se
necessário, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
O Encarregado será o contato direto e primário entre a CAPN e a ANPD.
CAPN COMO OPERADORA DE DADOS NO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
Na eventualidade da CAPN atuar como Operadora de Dados no Tratamento de
Dados Pessoais, incluindo Dado Pessoal Sensível, serão observadas, sempre
que aplicável, as regras estabelecidas pela presente Política, sem que isso
implique que a CAPN assuma a condição de Controlador de Dados desses
dados.
DATA E PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente Política de Proteção de Dados entrará em vigor em setembro de
2021, por tempo indeterminado.
A presente Política poderá ser atualizada e alterada a qualquer tempo, sem aviso
prévio.
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visita um site. Usa-se os cookies para fazer o site funcionar da melhor forma
possível e sempre aprimorar os nossos serviços, permitindo uma boa execução
das funcionalidades centrais, como segurança, gerenciamento de rede e
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navegação ou quando usa algum recurso que os requer. Caso aceite os Cookies
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Caso não deseje que esses arquivos fiquem armazenados no seu computador,
basta clicar no optout que aparece ao acessar o site ou você pode desabilitá-los
alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o
funcionamento do site.
Prestadores de serviços de tecnologia poderão utilizar seus próprios cookies nos
Serviços, com a nossa autorização, para prestação de serviços à CAPN. Tais
cookies coletam os seus dados nas nossas propriedades para as finalidades
previstas nesta política.
COMO ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORIDADE APROPRIADA
Se você deseja relatar uma reclamação ou se achar que a CPADV não
abordou sua preocupação de maneira satisfatória, entre em contato com a
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
E-mail: anpd@anpd.gov.br
Endereço: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, CEP 70297-400 – Brasília – DF.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A implementação da presente Política de Privacidade de Dados e das ações dela
decorrentes será objeto de auditorias internas periódicas.
Em caso de comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela CAPN, todo e
qualquer colaborador ou terceiro que tiver conhecimento deverá notificar
imediatamente o Encarregado. Avaliados os riscos, caberá ao encarregado, se
aplicável, a comunicação à ANPD e aos Titulares dos Dados. Em havendo
necessidade de notificação à ANPD, nesta deverão constar:
(i) a descrição do tipo e categoria dos Dados Pessoais afetados;
(ii) quais foram os Titulares de Dados envolvidos;
(iii) as medidas utilizadas para proteção dos dados, respeitados os limites dos
segredos comerciais e industriais; bem como,
(iv) no caso de demora na resposta ao incidente, o motivo.
O Encarregado deve assegurar revisões e atualizações regulares da Política de
Privacidade de Dados, por exemplo, como consequência de alterações na
estrutura corporativa e no ambiente regulatório. Assim, a definição e atualização
das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas no Tratamento
dos Dados Pessoais, de acordo com as disposições legais, devem ser editadas
com auxílio do encarregado e entrarão em vigor, apenas e tão somente com a
sua revisão e aprovação.